DA EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS

Authors

  • Rholden Botelho de Queiroz Procuradoria da Fazenda Nacional

Keywords:

Direitos fundamentais, Eficácia, Relações privadas

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar as possibilidades e delineamentos de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Três principais teorias disputam a hegemonia doutrinária e jurisprudencial: a teoria da eficácia direta ou imediata; a teoria da eficácia indireta ou mediata; a teoria dos deveres de proteção do Estado. Veremos que a aceitação de uma eficácia direta é perfeitamente compatível com o reconhecimento da força normativa da Constituição e é albergada em seu art. 5º, §1º.

Author Biography

Rholden Botelho de Queiroz, Procuradoria da Fazenda Nacional

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Procurador da Fazenda Nacional.

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Vol. 25 (2006)

Section

Doutrina Nacional

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