INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN
Keywords:
Convenções particulares, Teoria do Direito, Obrigação TributáriaAbstract
O presente artigo é uma breve análise do art. 123, do CTN, sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública com o intuito de examinar a distinção essencial entre o dever e a responsabilidade, para apontar a adequada interpretação da norma em referência.Downloads
Download data is not yet available.
References
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. 3ª edição. Coimbra: Arménio Amado.
MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao estudo do direito. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2004.
Downloads
Published
2017-02-13
How to Cite
Machado, H. de B. (2017). INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, 29(2). Retrieved from http://200.129.40.241/nomos/article/view/6413
Issue
Section
Doutrina Nacional
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista NOMOS o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
