A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA
UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA
Resumen
O presente artigo revisita o tema da natureza jurídica dos municípios na Federação Brasileira, contrastando a literalidade do art. 1º da Constituição da República de 1988 e o conceito clássico de federação, visando analisar o tema sob a óptica da teoria kelseniana sobre a organização estatal federativa. Conclui que os municípios são entes federativos no sistema brasileiro, buscando responder as principais críticas a essa conclusão
Descargas
Publicado
2023-01-03
Número
Sección
Artigos
Licencia
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista NOMOS o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
