CIDE-REMESSAS: REFERIBILIDADE, EXTRAFISCALIDADE E FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Authors

Keywords:

direito tributário – intervenção no domínio econômico – referibilidade – extrafiscalidade – inovação tecnológica

Abstract

Resumo: O artigo visa a analisar a contribuição de intervenção no domínio econômico devida pela pessoa jurídica na importação de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, pela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, conhecida como “Cide-Remessas”, na a perspectiva de eficácia do fomento da inovação tecnológica na economia brasileira. A Cide-Remessas é analisada na perspectiva da referibilidade, extrafiscalidade, da intervenção no domínio econômico, sobre o controle do destino da arrecadação, de acordo com o direito positivo brasileiro, da doutrina e da jurisprudência.

Author Biographies

ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, UCB

Doutora em Direito (USP). Mestre em Direito (PUC/SP). Graduação em Direito com habilitação em Direito Empresarial (USP). Pós-doutoranda (UCB).  Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do IBMEC. Advogada e Consultora.

LIZIANE ANGELOTTI Meira, Instituto Brasiliense de Direito Público

Doutora e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Mestre em Direito com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito Tributário Internacional (Universidade de Harvard). Auditora-Fiscal da Receita Federal. Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Instituto Brasiliense de Direito Público. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professora Conferencista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e de vários outros cursos de pós-graduação.

Published

2019-12-31

Issue

Vol. 39 No. 2 (2019): NOMOS 2019.2

Section

Artigos

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