DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES: BREVES CONSIDERAÇÕES

Authors

  • Octavio Campos Fischer Faculdades Integradas do Brasil

Keywords:

Sistema Constitucional Tributário, Constituição Federal do Brasil de 1988, Direitos Fundamentais dos Contribuintes

Abstract

Este estudo pretende analisar alguns dos principais Direitos Fundamentais que a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu para proteger os contribuintes. Algumas importantes reflexões devem ser feitas por toda a sociedade brasileira e suas instituições neste especial momento no qual a Constituição completa 20 anos de idade. Embora seja uma Lei Fundamental jovem, a Constituição brasileira tem sido muito alterada, a cada ano, e, no que se refere à matéria tributária, o Governo, como apoio do Congresso, quer aprovar uma nova Reforma. A idéia é sempre boa. A questão, porém, é: boa para quem? Para os contribuintes ou para o Governo? Algo, porém, deve ficar claro: uma Reforma, qualquer Reforma, deve preservar os Direitos Fundamentais. Este é o motivo pelo qual entendemos importante consignar nossa compreensão acerca dos “Direitos Fundamentais dos Contribuintes”.

Author Biography

Octavio Campos Fischer, Faculdades Integradas do Brasil

Advogado em Curitiba. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFPR. Professor de DireitoTributário da UniBrasil (Mestrado, Graduação e Especialização). Vice-coordenador do Curso de Mestrado em Direito da UniBrasil.

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Issue

Vol. 30 No. 1 (2010): jan./jun. 2010

Section

Doutrina Nacional

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