APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE

Abstract

No panorama contemporâneo, o meio ambiente tem sidoobjeto de múltipla ação protecionista do Estado. No caso do direito ambiental, ramo que busca esta proteção através de leis eprincípios pode-se destacar o instituto do tombamento como meio eficaz de defesa do patrimônio de valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,etnográfico ou monumental. O direito penal ambiental reserva crime específico em busca daproteção ao tombamento, qual seja a infração de alteração de edificação especialmente protegida, tipificada no artigo 63 da Lei 9605/98. Logo, oinstituto do tombamento deve ser analisadoconjuntamente nas searas criminal e administrativa. Contudo, a morosidade do judiciário brasileiro, assim como o intenso ônus de ser proprietário de um bem tombado levanta a análise doprincípio da insignificância como instrumento de proporcionalidade e concretização da justiça.O direito penal ambiental deve ser utilizado como ultima ratio e somente quando houver extensodano ao patrimônio especialmente protegido.