ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL
Keywords:
acesso à justiça, mecanismos judiciais, ação popular, Lei n. 10.650/03Abstract
A Constituição da República de 1988 garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de impor o dever a todos os cidadãos de proteção desse meio ambiente, segundo o princípio de participação. O mecanismo judicial da ação popular tem sido compreendido como o mais democrático, podendo ser utilizado por qualquer pessoa. Além disso, o acesso à justiça pode ser compreendido em sentido amplo, a partir da concretização do acesso à informação e a participação social. Buscou-se neste artigo analisar ainda como a aplicação da Lei n. 10.650/03 vem sendo realizada por alguns dos tribunais nacionais, no intuito de verificar se há uma demanda relativa ao acesso à informação como parte intrínseca do direito à participação e do acesso à justiça.
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