INAUGURAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS COM ESPETÁCULOS: INTERESSE PÚBLICO, CULTURA E ATIVIDADE POLÍTICA DESVIRTUADA

Resumen

Anualmente são divulgados no Brasil a realização de elevado número de espetáculos de inauguração de obras públicas (hospitais, escolas, centros culturais, etc) nos quais são gastos vultosas quantias de recursos públicos. No Estado do Ceará, no ano de 2012, foi inaugurado o Centro de Eventos do Ceará (CEC), equipamento gerido pela Secretaria do Turismo (Setur CE), de modo que a festa de entrega do empreendimento público foi fechada a convidados. A inauguração do referido empreendimento contou com as atrações da Orquestra Eleazer de Carvalho, do humorista Tom Cavalcante e, principalmente, do tenor Plácido Domingo, sendo este último o grande destaque da noite. Todas as atrações foram contratadas por inexigibilidade de licitação. A presente pesquisa, após discussões com o Projeto de Extensão “Ação Popular: instrumento de controle social dos gestores públicos”, analisa o contexto da festa, os documentos contratuais firmados, o montante de gasto público envolvido e aspectos jurídicos da festa em si. Concluiu-se que a festa de inauguração do Centro de Eventos é eivada de ilegalidades, não existindo interesse público no evento fechado que teve conotação majoritariamente política, ferindo as prioridades culturais previstas na legislação brasileira. Tais ilegalidades foram confirmadas pelo Poder Judiciário que acatou ação popular movida pelo Projeto de Extensão “Ação Popular: instrumento de controle social dos gestores públicos”, condenando o ex-Governador Cid Ferreira Gomes, o ex-Secretário da Casa Civil Arialdo Pinho e a empresa D&E Entretenimento a ressarcia os cofres públicos com a festa realizada.