ICMS E GUERRA FISCAL NO “E-COMMERCE”: ESTUDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO FEDERALISMO E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA

Abstract

O objetivo deste artigo foi analisar se o impacto das recentes alterações legislativas ralacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o comércio eletrônico foi o acirramento de guerras fiscais ou o fortalecimento do pacto federativo e dos princípios constitucionais da igualdade e da legalidade tributária. Para isso, foi realizada uma pesquisa que pode ser classificada como exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental, através da explicação de conceitos de ICMS (imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal), Guerra Fiscal e comércio eletrônico, com o detalhamento das disposições da Emenda Constitucional nº. 87/2015 e do Convênio ICMS nº. 93/2015, e sendo complementada pelo estudo de como a doutrina e a jurisprudência têm tratado os efeitos dessas alterações em matéria de Direito Tributário. Nesse sentido, foi apresentada a definição de comércio eletrônico, marcado pela circulação de mercadorias, e que atualmente tem crescido vertiginosamente. Concluiu-se que ambas as referidas fontes do direito reconheceram, na EC 87/2015 e no Convênio ICMS 93/2015, o potencial de mitigar desigualdades, fortalecer o pacto federativo, combater os conflitos fiscais inter-regionais e inovar o ordenamento jurídico de forma positiva, em comparação ao quadro anterior.