ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Abstract

A igualdade em direitos preconizada pela Constituição Federal de 1988, apesar de representar um notório avanço na luta pelos direitos humanos no Brasil, necessita de outros mecanismos jurídicos para assegurar o exercício de direitos às pessoas com deficiência. A igualdade formal, requer a implementação de políticas públicas para alcançar a igualdade material, para ser capaz de ter efeitos no mundo fático. A acessibilidade de pessoas com deficiência à educação superior é um grande desafio no país, visto que necessitamos, para um acesso igualitário, transcender inúmeras barreiras, sejam elas arquitetônicas, metodológicas e/ou atitudinais. A Lei nº 10.098 de 2000, um marco no ordenamento, trouxe aspectos gerais de acessibilidade e foi reforçada por outros instrumentos legais. O presente trabalho busca levantar o debate de acesso igualitário/isonômico ao ensino superior, como parte do direito à educação (um direito fundamental), buscando enriquecer e fortalecer o assunto, identificando os aparelhos e ações que viabilizam esse direito na Universidade Federal do Ceará, bem como fazer uma breve explanação do progresso dos mecanismos que visam possibilitar a acessibilidade de alunos com deficiência na educação superior, discutindo acerca dos desafios e avanços na inclusão plena dos educandos com deficiência. Utiliza-se como método o estudo bibliográfico de autores acadêmicos, fazendo uso de documentos públicos oficiais e informações publicizadas pela UFC, pesquisa das ações e equipamentos que a Instituição disponibiliza para cumprir as exigências legais. Dessa forma, conclui-se que a UFC vem atuando em prol da acessibilidade com a criação da Secretaria de Acessibilidade (UFC-Inclui), aquisição de novos equipamentos para as unidades acadêmicas, disponibilização de intérpretes, reserva de vagas para ingresso de alunos com deficiência, dentre outros.