Implementação da Reforma da Previdência Social em 2019

limites e avanços das mudanças no Brasil

Resumo

A Reforma da Previdência obteve base legal a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019. O objetivo deste artigo é estudar a implementação das mudanças na política previdenciária a partir da avaliação ex ante de políticas públicas e aferir se as medidas adotadas foram as mais adequadas para solucionar a problemática a partir das orientações teóricas e normativas sobre o tema. Para tanto, procedemos a um estudo de caso da Reforma da Previdência e posterior análise dos dilemas enfrentados pelo INSS para implementar a política pública. Foi possível observar que a Reforma se preocupou, prioritariamente, com o caráter econômico e atuarial da Previdência Social brasileira. Porém, deixou de lado os problemas institucionais enfrentados pela referida autarquia na prestação de serviços ao cidadão. As medidas tomadas pelo Governo Federal solucionam dilemas institucionais apenas no curto prazo, revelando despreparo e falta de planejamento adequado às demandas do setor,
quando analisados a longo prazo.