Sampaio Leite Jobim E de, Maffini R. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 17º de outubro de 2021 [citado 28º de abril de 2025];41(1):71-92. Disponível em: http://200.129.40.241/nomos/article/view/43570