Machado Segundo H de B. ALGUMAS NOTAS SOBRE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LIVRE CONCORRÊNCIA" NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 27º de fevereiro de 2013 [citado 28º de abril de 2025];28(2). Disponível em: http://200.129.40.241/nomos/article/view/11754