1.
Costa R de O. SEGURANÇA JURÍDICA E (IM)PREVISIBILIDADE DO DIREITO. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 25 de noviembre de 2014 [citado 26 de abril de 2025];34(1). Disponible en: http://200.129.40.241/nomos/article/view/1193