Costa, Rafael de Oliveira. “SEGURANÇA JURÍDICA E (IM)PREVISIBILIDADE DO DIREITO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 34, no. 1 (novembro 25, 2014). Acessado abril 26, 2025. http://200.129.40.241/nomos/article/view/1193.