Sampaio Leite Jobim, Eduardo de, e Rafael Maffini. “COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 41, nº 1, outubro de 2021, p. 71-92, http://200.129.40.241/nomos/article/view/43570.