L. R. da S. Damasceno e T. R. C. Correia, “ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS”., Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 36, nº 1, dez. 2016.