Góis, V. S. de (2017) “O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 29(2). Disponível em: http://200.129.40.241/nomos/article/view/6419 (Acessado: 28 abril 2025).