Sampaio Leite Jobim, E. de e Maffini, R. . (2021) “COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(1), p. 71–92. Disponível em: http://200.129.40.241/nomos/article/view/43570 (Acessado: 28 abril 2025).