Guerra, S. and Lukic, M. R. (2018) “REGULAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(1). Available at: http://200.129.40.241/nomos/article/view/31210 (Accessed: 26 April 2025).