Sampaio Leite Jobim, Eduardo de, e Rafael Maffini. 2021. “COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 41 (1):71-92. http://200.129.40.241/nomos/article/view/43570.