de Freitas, R.C. e Santiago, V. de L.M. 2019. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE AUTONOMIA E IGUALDADE DE PRESTAÇÃO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. 39, 1 (set. 2019).