Godoy, A.S. de M. 2015. A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. 35, 1 (nov. 2015).