Lahoz, R.A.L. and Duarte, F.C. 2015. A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. 35, 1 (Nov. 2015).