O SIGILO BANCÁRIO E A PRIVACIDADE DO CIDADÃO: ALGUNS ASPECTOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - Gomes, Marcus Lívio; Abraham, Marcus; Pereira, Vítor Pimentel (Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 2016)
O presente artigo aborda o tema do sigilo bancário na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, demonstrando como o conflito de interesses constitucionalmente qualificado entre privacidade dos cidadãos e dever fundamental de pagar tributos tem sido resolvido pela Suprema Corte de forma distinta ao longo dos anos, sobretudo com a recente decisão do STF que permite o acesso pelo Fisco, sem prévia autorização judicial, aos dados bancários do contribuinte