PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

  • Janaína Rigo Santin
  • Katiane Scharlesi Gehlen dos Santos

Palavras-chave:

Serviços públicos, Direito fundamental à saúde, Código de Defesa do Consumidor.

Resumo

Este artigo discute a problemática existente na prestação de serviços públicos essenciais
a todos os cidadãos, em especial ao direito fundamental social à saúde, assegurado e defendido
constitucionalmente. Também é abordada a incidência do terceiro setor e da terceirização nos
serviços de caráter essencial, como forma de suprir a demanda incessante por esses direitos, com
base nos princípios da administração pública, dando ênfase ao seguinte questionamento: até que
ponto os serviços públicos municipais satisfazem as necessidades da coletividade atinentes à
saúde pública e qual o limite para que os cidadãos possam exigir o cumprimento dos seus direi-
tos fundamentais, invocando o Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com o poder
público local? O método adotado será o dialético, tendo-se como objetivo geral analisar os servi-
ços públicos essenciais, em especial a saúde, como meio de garantia constitucionalmente funda-
mentada, estabelecendo assim as possibilidades e as limitações de incidência do CDC nos servi-
ços públicos.
Nomos, volume 33, número 2, julho a dezembro de 2013

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Edição

v. 33 n. 2 (2013): jul./dez. 2013

Seção

Doutrina Nacional

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