RÉGIMEN JURÍDICO DE LA EVALUACIÓN DEL IMPACTO AMBIENTAL Y DEL TRATAMIENTO DE RESIDUOS BAJO LA PERSPECTIVA DEL ORDENAMIENTO JURÍDICO ITALIANO: “DEL MEDIOAMBIENTE SOSTENIBLE A LA DEFENSA DE LOS DERECHOS HUMANOS”
Palavras-chave:
Derecho al ambiente. Desarrollo sostenible. Tribunal Europeo de Derechos Humanos. Eficacia cruzada de derechos . Constitución de Italia de 1947.Resumo
El presente trabajo tiene por objeto formular algunas reflexiones acerca de la sentenciadel Tribunal Europeo de Derechos Humanos que resuelve el caso “Giacomelli contra Italia”, de 2 de noviembre de 2006. A tal objeto, de un lado, se estudia la normativa ambiental italiana que, carente de un explícito y estructurado referente constitucional e inspirada en las directrices comunitarias, regula los dos relevantes temas aquí inmersos: la evaluación de impacto ambiental y el tratamiento de residuos. Y, de otro lado, se analiza y valora la línea jurisprudencial, seguida por el Tribunal, de protección del ambiente a través de la técnica de eficacia cruzada, subsumiéndolo en el ámbito del derecho al respeto de la vida privada y del domicilio (art. 8.1 CEDH).
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Doutrina Estrangeira
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