LOS PRINCIPIOS DE LA FISCALIDAD INTERNACIONAL Y LA TRIBUTACION DE LOS SERVICIOS SIN TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PRESTADOS POR NO RESIDENTES SIN ESTABLECIMIENTO PERMANENTE EN BRASIL. SU CONFORMACIÓN JURÍDICA POR LOS TRIBUNALES

Autores

  • Marcus Lívio Gomes

Palavras-chave:

Fiscalidad Internacional. Tributacion. Transferencia de Tecnologia.

Resumo

El presente trabajo delimitará los problemas relativos a la tributación de las prestaciones
internacionales de servicios sin transferencia de tecnología por no residentes sin establecimiento en el territorio en la normativa brasileña. Así, las cuestiones previas abordadas sirven de fundamento para alcanzar el objetivo del texto, no teniendo la intención de agotar o profundizar cuestiones dogmáticas que pueden ser tema de otras monografías. Es decir, su estudio es instrumental y preparatorio para que se pueda llegar al tema propuesto.

Biografia do Autor

Marcus Lívio Gomes

Juez Federal. Doctor en Derecho Financiero y Tributario por la Universidad Complutense de Madrid. Profesor de Derecho Tributario de la Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito Rio. Coor- dinador de la Comisión de Derecho Tributario de la Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Coordinador de la Revista de Derecho Tributario de la Associação Brasileira
de Direito Financeiro – ABDF.
Nomos, volume 32, número 2, julho a dezembro de 2012

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Edição

v. 32 n. 2 (2012): jul./dez. 2012

Seção

Doutrina Estrangeira

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