DESAFIOS DEMOCRÁTICOS NO MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO: O CASO MAL RESOLVIDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Autores

  • Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer Feitosa UFPB
  • Pedro Pontes de Azevedo UFPB
  • Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti UFPB

Palavras-chave:

Agências reguladoras, Desafios democráticos, Privatização, Crise do Estado Social, Estado regulador

Resumo

A recente crise no setor da aviação civil brasileira reativou o debate público acerca do modelo regulatório adotado pelo país desde os anos noventa, a partir das privatizações e dos movimentos de reforma do Estado. O artigo analisa as falhas do processo e alerta para a cautela que se deve adotar nas discussões atuais em torno da aprovação do PL 3.337/2004, que unifica o marco regulatório brasileiro. A idéia é destacar que o momento atual não é apenas do Estado e do mercado. Abrange, principalmente, os interesses da sociedade. Por este motivo, requer abertura democrática nos procedimentos de discussão e controle da gestão reguladora.

Biografia do Autor

Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, UFPB

Mestra em Direito Econômico (UFPB). Doutora em Ciências Jurídico-Econômicas (Universidade de Coimbra). Professora Adjunta IV do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB. Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas/CCJ/UFPB. Coordenadora do projeto de pesquisa “O perfil regulador do Estado brasileiro, sob a ótica de atuação das Agências: uma proposta inacabada”, vinculado ao PPGCJ/UFPB.

Pedro Pontes de Azevedo, UFPB

Advogado e jornalista. Especialista em Direito Municipal (UNIPÊ). Mestrando em Direito Econômico (PPGCJ/UFPB). Professor Instituto Superior de Educação da Paraíba – IESP e das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba – FESP, João Pessoa. Integrante do projeto de pesquisa “O perfil regulador do Estado brasileiro, sob a ótica de atuação das Agências: uma proposta inacabada”, vinculado ao PPGCJ/UFPB.

Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti, UFPB

Advogado. Especialista em Direito Processual Civil (UNISUL). Mestrando em Direito Econômico (PPGCJ/UFPB). Integrante do projeto de pesquisa “O perfil regulador do Estado brasileiro, sob a ótica de atuação das Agências: uma proposta inacabada”, vinculado ao PPGCJ/UFPB.

Referências

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Uma defesa das regras do jogo. 3ª ed. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

BRASIL. Constituição Federal (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

CAMPOS, Ana. Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português?. Revista da Administração Pública, vol. 24, n. 2. Rio de Janeiro, FGV, p. 47–56.

CANOTILHO, Joaquim José Gomes. O direito constitucional passa; o direito administrativo passa também. In: Studia Juridica, Coimbra, n. 61, ad honorem – 1, Estudos em Homenagem ao professor doutor Rogério Soares, 2001.

_____. Rever ou romper com a Constituição Dirigente? Defesa de um constitucionalismo moralmente reflexivo. In: Brancosos e Interconstitucionalidade: itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional. Coimbra: Almedina, 2006.

CHEVALLIER, Jacques. Institutions Politiques. Paris, LGDJ, 1996.

DAHL, Robert. Democracy and its critics. Yale: Yale University Press, 1989.

DALLARI, Dalmo et al. Mecanismos de participação popular no governo. In: Problemas e reformas: subsídios para o debate constituinte. São Paulo: OAB/Depto, 1988.

EVANS, Peter. Autonomia e parceria: Estados e Transformação Industrial. Rio de Janeiro: UFRJ, 2004.

HABERMAS, J. La crisi della razionalità nel capitalismo maturo. Tradução de Giorgio Backhaus. Roma/Bari: Laterza, 1975.

_____. Direito e Democracia entre facticidade e validade. vol. II. Tradução de Flávio B. Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

HUNGTINGTON, Samuel. Political Order in Changing Societies. New Haven: Yale University Press, 1968.

IDEC.: Agências Reguladoras: com PL estacionado, poder de ministérios do governo Lula é alvo de ataques. Disponível em: http://www.idec.org.br/noticia.asp?id=6722 Acesso: 16 ago. 2006.

LA SPINA, A. MAJONE, G, Lo Stato Regolatore. Bologna: Il Mulino, 2000.

LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Tradução de M. C. Côrte-Real. Brasília: UNB, 1980.

MERUSI, Fabio. Democrazia e autorità indipendenti. Bologna: Il Mulino, 2000.

MOREIRA, Vital. Auto-Regulação Profissional e Administração Pública. Coimbra: Almedina, 1997.

_____. Regulação Independente?. Revista Cedipre. Disponível em: www.fd.uc.pt/cedipre/revista/mao_visivel/regulacao_independente.htm Acesso em: 16 ago. 2006.

NAIM, M. Latin America: The Second Stage of Reform. Journal of Democracy, Vol. 5, No. 4, Outubro de 1994.

NONET, R. & SELZNICK, P. Law and society in transition: toward responsive law. New York: Harper & Row, 1978.

PECI, Alketa. Controle social no contexto da reforma regulatória. In: Anais CLAD IX, Madrid, 2004.

PUTNAM, Robert. Comunidade e democracia. A experiência da Itália moderna. Rio de Janeiro: FGV, 1996.

SALGADO, Lucia Helena. Agências Regulatórias na experiência brasileira: um panorama do atual desempenho institucional (texto para discussão, nº 941). Brasília: IPEA, 2003.

SANTOS, Antonio; GONÇ ALVES, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel L. Direito Econômico. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2001.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Reinvenção Solidária e Participativa do Estado. Oficina do Centro de Estudos Sociais, nº 134, 1999.

_____. A questão do socialismo. In: O Estado e a sociedade em Portugal (1974-1988), Porto, Afrontamento, 1990.

STIGLITZ, Joseph. Os Loucos Anos Noventa: a década mais próspera do mundo. Tradução de Freitas e Silva. Lisboa: Terramar, 2005.

SUNSTEIN, Cass R. Constitutionalism after the New Deal. Harvard Law Review, vol. 101, number 2, dec./1987, p. 421–510.

UNGER, Roberto Mangabeira. Democracy realized – a progressive alternative. London/New York: Verso, 1998.

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Edição

v. 26 (2007)

Seção

Doutrina Nacional

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