CONSTITUIÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO E MEIO AMBIENTE
Palavras-chave:
Tributação Ambiental, Extrafiscalidade, Incentivos Fiscais, Política Ambiental, Icms EcológicoResumo
O presente artigo analisa os instrumentos fiscais que possibilitam a proteção do meio ambiente, evitando a sua degradação que é hoje problema universal. Demonstra-se que o direito tributário deve desempenhar papel relevante neste contexto, através da integração das normas tributárias às novas exigências ambientais, com a criação de tributos ambientais, incentivos fiscais, deduções, enfim, utilizando vários instrumentos jurídicos que fomentem o desenvolvimento sustentável. Trata-se da necessidade de criação de uma política pública preventiva, principalmente, em relação à incorporação de tecnologias “limpas” e, incentivos às políticas restauradoras do meio ambiente. Defende-se que o Direito Tributário pode ser um excelente instrumento no desenvolvimento das questões pertinentes a proteção do meio ambiente, cujos elementos se refletem diretamente na organização estatal brasileira, Percebe-se, hoje, a necessidade de uma mudança de paradigmas, a partir de profundas reflexões sobre as funções e conseqüências políticas, sociais e econômicas da tributação, de modo a adaptá-la as novas realidades e necessidades humanas, rumo à construção do “direito tributário das futuras gerações”.Referências
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