A Participação Popular como caminho para uma regularização fundiária transformadora: O caso de Fortaleza
Resumo
O direito à moradia é um direito constitucional no Brasil. Para que seja cumprido de forma plena, o Estatuto da Cidade prevê ferramentas de gestão democrática, sendo uma delas a regularização fundiária. Têm-se observado, entretanto, que as políticas urbanas de Fortaleza apresentam certa seletividade no que é considerado passível de regularização, perdendo seu potencial transformador. Isso acontece quando se prioriza iniciativas de flexibilização das normativas que atendem às demandas de grandes grupos econômicos - contrariando o entendimento da função social da propriedade urbana. Este trabalho procura analisar iniciativas de regularização fundiária em Fortaleza e em que medida seu potencial de transformação depende da participação popular.
