Reis Estrela CT. O ATIVISMO JUDICIAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) n° 26, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA. Dizer [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 23º de fevereiro de 2025];4(1):133-61. Disponível em: http://200.129.40.241/dizer/article/view/43185