Pinho S de O. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRÉ-CONCEBIDO NO EXERCÍCIO DA “AUTONORMATIZAÇÃO” DO CIDADÃO: PARTICIPAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS. Dizer [Internet]. 16º de julho de 2018 [citado 24º de fevereiro de 2025];1(1). Disponível em: http://200.129.40.241/dizer/article/view/31642