Lopes KFP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF. Dizer [Internet]. 1. Oktober 2017 [zitiert 23. Februar 2025];2(1). Verfügbar unter: http://200.129.40.241/dizer/article/view/31619