Lopes, Karoline Fernandes Pinto. “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF”. Revista Dizer 2, no. 1 (outubro 1, 2017). Acessado fevereiro 23, 2025. http://200.129.40.241/dizer/article/view/31619.